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Uma alteração publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6) muda a forma como a vítima pode desistir de uma denúncia em casos de violência doméstica. A nova lei modifica a Lei Maria da Penha e estabelece que a chamada audiência de retratação só poderá ocorrer se houver manifestação expressa da vítima, feita antes do recebimento da denúncia pela Justiça. Na prática, isso significa que a vítima precisa deixar claro, de forma formal, que deseja voltar atrás na acusação. Essa manifestação pode ser feita por escrito ou oralmente, mas deve ocorrer antes de o juiz aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Antes da mudança, a audiência de retratação poderia ser marcada sem esse pedido explícito. Agora, o juiz só poderá designar a audiência se houver essa iniciativa direta da vítima. Outro ponto importante é que a lei reforça o objetivo dessa audiência. Ela não serve para discutir a denúncia em si, mas apenas para confirmar se a vítima realmente quer desistir da rep..

Uma alteração publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6) muda a forma como a vítima pode desistir de uma denúncia em casos de violência doméstica. A nova lei modifica a Lei Maria da Penha e estabelece que a chamada audiência de retratação só poderá ocorrer se houver manifestação expressa da vítima, feita antes do recebimento da denúncia pela Justiça. Na prática, isso significa que a vítima precisa deixar claro, de forma formal, que deseja voltar atrás na acusação. Essa manifestação pode ser feita por escrito ou oralmente, mas deve ocorrer antes de o juiz aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Antes da mudança, a audiência de retratação poderia ser marcada sem esse pedido explícito. Agora, o juiz só poderá designar a audiência se houver essa iniciativa direta da vítima. Outro ponto importante é que a lei reforça o objetivo dessa audiência. Ela não serve para discutir a denúncia em si, mas apenas para confirmar se a vítima realmente quer desistir da rep..

A maior dificuldade na hora de prestar contas com o Leão não está só nos números, mas também no acesso à tecnologia para alguns. Na Receita Federal de Campo Grande, esse apoio começa a se intensificar com o atendimento do programa Declare Fácil, que tem como foco contribuintes com rendimentos de até R$ 50 mil e que não possuem acesso à tecnologia necessária para enviar a declaração do Imposto de Renda. O atendimento gratuito ocorre todas as terças-feiras, das 8h ao meio-dia, por ordem de chegada, na Delegacia da Receita Federal, no Jardim Veraneio. Entre os atendidos, o aposentado Antonio Marcos de Souza, de 67 anos, já é veterano no programa. Ele conta que faz a declaração todos os anos e sempre com antecedência. “Sempre dá certo, graças a Deus. Está tudo uma belezinha e não tem que pagar nada. É muito caro, já é pouquinho o que é pago para nós. A gente faz e nem espera nada, mas se vier uma coisinha, já ajuda no orçamento”, pontuou. Para o aposentado Sidney Fernandes, de 76 anos, a e..