Fronteira MS

A produção de biometano em Mato Grosso do Sul já abastece parte das frotas de usinas e outros empreendimentos industriais. Embora esse modelo já seja autorizado e regulamentado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), um novo decreto do Governo do Estado passa a disciplinar os aspectos tributários dessas operações. A norma estabelece quem pode ser abastecido em instalações privadas, define exigências documentais, disciplina o tratamento tributário para fins de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e também atualiza regras do benefício do IPVA para veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular). A principal alteração está no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998. O novo texto passa a permitir que, além dos veículos da própria empresa, também sejam abastecidos veículos, equipamentos móveis, embarcações, aeronaves e locomotivas utilizados por empresas controladas, controladoras, coligadas, produtores integrados, pres..

A produção de biometano em Mato Grosso do Sul já abastece parte das frotas de usinas e outros empreendimentos industriais. Embora esse modelo já seja autorizado e regulamentado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), um novo decreto do Governo do Estado passa a disciplinar os aspectos tributários dessas operações. A norma estabelece quem pode ser abastecido em instalações privadas, define exigências documentais, disciplina o tratamento tributário para fins de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e também atualiza regras do benefício do IPVA para veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular). A principal alteração está no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998. O novo texto passa a permitir que, além dos veículos da própria empresa, também sejam abastecidos veículos, equipamentos móveis, embarcações, aeronaves e locomotivas utilizados por empresas controladas, controladoras, coligadas, produtores integrados, pres..

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou o pedido liminar apresentado pela defesa do ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk, para suspender a prisão preventiva decretada contra ele no dia 8. Segundo informações repassadas pelo advogado Ricardo Souza Pereira, a decisão foi proferida pelo desembargador Jonas Hass Silva Júnior, da 1ª Câmara Criminal, ontem (15), por volta das 22h. O habeas corpus havia sido protocolado no mesmo dia. No pedido, a defesa questionou a competência do juízo que decretou a prisão e sustentou que não estão presentes os requisitos legais para manter a medida cautelar. Os advogados também alegaram que houve confusão entre mudança na situação processual de Neno Razuk, que perdeu o mandato parlamentar e o foro por prerrogativa de função, e a existência de um fato novo capaz de justificar a prisão. Outro argumento foi a falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a ordem de prisão. Para a defesa, a decisão não apresentou e..