Em novo julgamento, TJ mantém suspensão de aumento da prefeita
O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a suspensão da Lei 7.005/2023 que aumentava o salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil a partir de 2024. O aumento previsto na Lei 7.005 já estava suspenso. A ação que questionou o reajuste foi impetrada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que indicou ilegalidade e inconstitucionalidade da medida, o que foi deferido pelo TJMS em julho do ano passado. Porém, depois do deferimento, a Câmara Municipal de Vereadores entrou com recurso, questionando o quórum da instalação da primeira sessão do Órgão Especial, que seria de 2/3 dos membros. O TJMS deferiu os argumentos. “A sessão de julgamento não deveria ter sido encerrada, pois foram colhidos votos de apenas 9 desembargadores (6 favoráveis e 3 divergentes), quantia insuficiente para atingir o quorum de maioria absoluta dos votos, em um ou outro sentido, conforme previsão contida no art. 524 do Regimen..
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