Vereadores analisam veto à proibição do termo “gratuito” em serviços públicos
Os vereadores de Campo Grande vão discutir e votar três vetos totais da prefeita Adriane Lopes (PP). De acordo com a Casa de Leis, ainda serão analisados dois textos apresentados por vereadores. O primeiro veto total é ao projeto de lei que proíbe o uso do termo “gratuito” para referência a bens, serviços ou benefícios públicos financiados por tributos em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL). A prefeitura argumenta que a proposta extrapola os limites da competência municipal e interfere na organização administrativa. O segundo veto total é ao projeto de lei que institui a obrigatoriedade de realização do “Teste Escala M-CHAT” nas escolas das redes públicas e particulares. Este é um exame realizado por médicos pediatras para obter diagnóstico precoce do TEA (Transtorno do Espectro Autista). O texto foi apresentado pelos vereadores Maicon Nogueira (PP) e Júnior Coringa. No veto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que já segue protocol..
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