O governador Eduardo Riedel (PSDB), encaminhou nesta terça-feira (26) à Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar 17/2024, que propõe mudanças significativas no processo de ingresso na Polícia Civil do Estado. O objetivo da proposta é reestruturar o concurso público da corporação, dividindo-o em duas etapas distintas, visando tornar a seleção mais eficaz e rigorosa. De acordo com a texto, o concurso será composto por duas fases: a primeira, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, de caráter exclusivamente eliminatório. A primeira fase incluirá uma série de avaliações, como provas escritas, práticas ou orais, análise de títulos específicos para a carreira, além de exames psicológicos, médicos e odontológicos, teste de aptidão física e uma investigação social sobre o candidato. A segunda fase, que consiste em um curso de formação policial, terá caráter exclusivamente eliminatório e servirá para qualificar os aprovados nas etapas anteriores. Uma das novidades introduzidas pelo projeto é a investigação social, que será realizada não apenas até a aprovação nas fases iniciais, mas se estenderá até o momento da posse do candidato, garantindo uma avaliação mais detalhada sobre a conduta e antecedentes do candidato ao longo de todo o processo seletivo. A matéria também traz uma novidade importante em relação aos custos do curso de formação policial. Segundo a proposta, o candidato que desistir do curso ou que, após ser aprovado em todas as fases do concurso, não tomar posse, será obrigado a ressarcir ao Estado os valores gastos com sua formação. O objetivo é evitar que os recursos públicos sejam desperdiçados com candidatos que não finalizam o processo ou não assumem a vaga. A proposta de reestruturação do concurso segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, onde será discutida e, se aprovada, passará pelas comissões de mérito e, finalmente, pelas sessões plenárias para votação final. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .
