Os vereadores de Campo Grande vão discutir e votar três vetos totais da prefeita Adriane Lopes (PP). De acordo com a Casa de Leis, ainda serão analisados dois textos apresentados por vereadores. O primeiro veto total é ao projeto de lei que proíbe o uso do termo “gratuito” para referência a bens, serviços ou benefícios públicos financiados por tributos em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL). A prefeitura argumenta que a proposta extrapola os limites da competência municipal e interfere na organização administrativa. O segundo veto total é ao projeto de lei que institui a obrigatoriedade de realização do “Teste Escala M-CHAT” nas escolas das redes públicas e particulares. Este é um exame realizado por médicos pediatras para obter diagnóstico precoce do TEA (Transtorno do Espectro Autista). O texto foi apresentado pelos vereadores Maicon Nogueira (PP) e Júnior Coringa. No veto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que já segue protocolos do Ministério da Saúde para rastreamento de TEA. A Prefeitura ainda aponta que a proposta fere princípios constitucionais e contém vícios. Já o terceiro veto é parcial ao projeto de lei para instituição do Programa “Além da Farda”, que prevê cuidado com a saúde mental de profissionais da segurança pública. A proposta foi apresentada pelo vereador Jean Ferreira (PT). A Prefeitura vetou os incisos do artigo 2º que elencam servidores de outras esferas administrativas, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por considerar falta de competência municipal. Os vereadores ainda vão votar, em segunda discussão, mais dois projetos que denominam praças nos bairros Mata do Segredo e Residencial Betaville. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .
