Consignado ganha novas regras para evitar juros acima do mercado
Quem recorre ao crédito consignado, especialmente por aplicativos e plataformas digitais, pode encontrar menos surpresas na fatura. Resolução publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (24) estabelece limites para o custo total das operações e define critérios para identificar cobranças consideradas abusivas. A principal mudança é a criação de um teto indireto para o chamado CET (Custo Efetivo Total), que reúne juros e demais encargos do empréstimo. Pela nova regra, esse custo não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, a medida tenta impedir que taxas aparentemente baixas sejam infladas por cobranças adicionais. O texto também restringe o que pode ser cobrado nas operações. Ficam permitidos apenas juros, multa por atraso, tributos e seguro vinculado ao contrato, desde que autorizado pelo cliente. A intenção é reduzir a presença de tarifas pouco transparentes que encarecem o crédito sem clareza para quem contrata..
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